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6 de Abril de 2020
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    A problemática do cárcere de mães e filhos no Brasil.

    Douglas Bruno, Estudante de Direito
    Publicado por Douglas Bruno
    há 2 meses

    Princípios e Garantias Prisionais.

    A problemática do cárcere de mães e filhos no Brasil.

    Resumo expandido

    Orientador: LUCAS PEREIRA ARAUJO

    1. INTRODUÇÃO

    O direito a liberdade é fundamento basilar de toda e qualquer democracia, liberdade esta que não esta condicionada apenas ao ir e vir, mas de forma ampla e em todos os aspectos. A sanção a liberdade só é permitida quando o individuo não respeita as normas de convívio social, transgredindo regras amplamente impostas e positivadas por um estado soberano. Contudo, fenômenos de encarceramento e de restrição de liberdade tem se destacado na atualidade, e concomitante a isto várias indagações, entre elas a problemática do encarceramento de mulheres grávidas, puerpérias e recém-nascidos, observando o respeito a princípios constitucionais e a distinção entre os considerados livres e os condenados.

    A pesquisa se justifica na necessidade de entender a dinâmica diária das prisões e a grande influência na relação materna, implicando nos problemas de saúde e nas necessidades mentais e físicas do recém-nascido e sua mãe.

    Tem por objetivo, demonstrar à problemática do encarceramento de mães e seus filhos recém-nascidos no Brasil, visando compreender como a jurisprudência brasileira vem sendo utilizada e seus precedentes, delineados pela visão dogmática e zetética.

    A metodologia a ser utilizada será a revisão bibliográfica crítica, baseada na constituição, leis ordinárias, e resoluções.

    2. O CÁRCERE BRASILEIRO

    O Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo, atrás apenas da China e Estados Unidos. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2014 um quinto da população brasileira se encontrava atrás das grades, dos quase 712 mil denominados reeducandos, 40% ainda aguardavam o julgamento e a pronuncia de sua sentença. A proporção estimada é que a cada 10 anos o números de presos dobrem, e que no ano 2050 metade da população brasileira seja encarcerada.

    Desta forma, a superlotação se destacada como um dos principais problemas enfrentados, aliados a impossibilidade de uma fiscalização paulatina e eficaz, as unidades prisionais se tornam centros de treinamento para criminosos, e aprimoramento do crime organizado. Quase sempre com o dobro de sua capacidade, as penitenciarias brasileiras ainda sofrem com intensas rebeliões e confrontos de facções rivais disputando o domínio estratégico dos presídios.

    Além dos já famigerados problemas relatados, novas preocupações surgem no estudo no direito e das prerrogativas dos aprisionados, entre elas esta a preocupação com as gestantes e os recém-nascidos, que por muitas vezes tem seus direitos básicos não assistidos pelo estado.

    No ano de 2009, sob a presidência de Luiz Inácio Lula da Silva, o Brasil sancionou o projeto de lei que tem como objetivo garantir condições mínimas de saúde e dignidade para as mães presas e os recém-nascidos. Graças à demanda popular positivada pelo poder legislativo, a necessidade que toda mulher e criança têm já assegurados pelos princípios da constituição federal, código civil e estatuto da criança e do adolescente se encontraram reforçadas em um projeto de lei especifico da classe que se encontra encarcerada. Imagine-se que todo cidadão ou habitante da república federativa do Brasil gozem dos mesmos princípios e garantias legais constitucionais e civilistas, o que infelizmente não acontece, e por isso aditar uma lei que cuide especificamente de mulheres presas gestantes se fez tão importante.

    Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

    Assistência médica gratuita, culminado com os requisitos mínimos para a obtenção de saúde, por medicamentos, assistência psicológica e previsões legais para a diminuição ou relaxamento da pena, estão entre os litígios habituais das lides carcerárias, que precisam ser litigados embora já pacíficos em grande parte do entendimento judiciário.

    Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for - IV – gestante ; V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

    É de se indagar o direito a saúde como garantia constitucional ampla e inescusável, devido à necessidade de se propor uma lei que reafirme essa garantia a pessoas que por motivos que não descaracterizam a sua personalidade de cidadão sentem o efeito de tal.

    Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL.

    3. CONSIDERAÇÕES FINAIS

    É de se considerar o alto nível de encarcerados no Brasil e seu crescimento exponencial, sendo um assunto também passível de estudos, contudo, os direitos e garantias constitucionais a saúde e dignidade da pessoa humana são eminentes à pessoa, portanto independe de sua situação ou status quo, graças aos problemas enfrentados pelo sistema carcerário, tais preceitos tem se tornados impossíveis e inalcançáveis de exercício pleno.

    No estado democrático de direito as obrigações do estado são previamente definidas e positivadas pelos poderes de fato e de direito, com um olhar absolutamente dogmático e legalista, não implicando juízos de valor aos beneficiários de tais garantias, pois sua aplicação esta forjada na concepção de direito natural, portanto intrínseco a todo individuo.

    4. REFERÊNCIAS:

    https://www.cnj.jus.br/sistema-carcerario/cidadania-nos-presidios/#

    BRASIL. Congresso. Câmara dos Deputados. Lei Ordinária nº 11.942, de 29 de maio de 2009. Legislação Informatizada - Lei Nº 11.942, de 28 de Maio de 2009 - Publicação Original. Brasilia: Diário Oficial da União, 29 set. 2009. v. 1, n. 1, Seção 1, p. 1-1. Disponível em: <https://www2.câmara.leg.br/legin/fed/lei/2009/lei-11942-28-maio-2009-588524-publicacaooriginal-11311.... Acesso em: 13 out. 2019.

    BRASIL. Assembleia Legislativa (1988). Constituição Federal nº 1, de 05 de outubro de 1988. .. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 1. ed. Brasilia, BRASILIA: Diário Oficial da União, 05 out. 1988. v. 1, n. 1, Seção 1, p. 1-1. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm>. Acesso em: 05 out. 1988.

    BRASIL. Congresso. Câmara dos Deputados (1990). Lei Ordinária nº 1, de 13 de julho de 1990. Lei Nº 8.069: Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.. 1. ed. Brasilia: Diário Oficial da União, 13 jul. 1990. v. 1, n. 1, Seção 1. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm>. Acesso em: 13 out. 2019.

    BRASIL. Assembleia Legislativa (1941). Lei Ordinária nº 3.689, de 03 de outubro de 1941. .. . 1. ed. Brasilia, BRASILIA: Diário Oficial da União, 03 out. 1941. v. 1, n. 1, Seção 1, p. 1-1. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm>. Acesso em: 13 out. 2019.

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